Governo do ES lança projeto para empresas parcelarem dívidas

Análise 14 de Jul de 2021

Hoje (14), o governador do Espírito Santo Renato Casagrande (PSB) sancionou o projeto de lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, o Refis.

O texto possui o objetivo de auxiliar empresas capixabas que se endividaram durante a pandemia. Na prática, o programa trata de débitos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados até o dia 31 de dezembro de 2020 e que estão inscritos ou não em dívida ativa.

Desta forma, as empresas e contribuintes que aderirem à medida poderão quitar em até 60 parcelas e com redução de até 100% das multas e juros os seus débitos fiscais.

As eventuais parcelas contratadas terão como base o Valor de Referência do Tesouro Estadual, o VRTE, um índice utilizado para o cálculo de impostos recolhidos em atraso.

Para micro e pequenas empresas, o valor mínimo será de aproximadamente R$ 182,00 (50 VRTEs). Nos demais casos, o valor mínimo deverá ser em torno de R$ 728,00 (200 VRTEs).

Vale ressaltar que o prazo para adesão ao programa vai até o dia 30 de dezembro de 2021, mas a data de ingresso afeta diretamente o percentual de redução das multas e juros.

Para quem aderir ao novo Refis em julho e agosto, o desconto pode chegar a 100%. Em setembro e outubro, a porcentagem cai para 95%; sendo reduzida para 90% em novembro e dezembro.

Dessa forma, orientamos para que os clientes que tenham interesse, se planejem para aderirem ao Refis com antecedência. Outro fator que impacta o percentual é o acordo em decisão integral ou com o número de parcelas definidas.

Como participar do programa?

A adesão ao novo Refis implica, portanto, o reconhecimento do débito e, dessa forma, a desistência de eventuais ações de cobrança, um processo de cobrança de certa quantia por dívidas tributárias ou não tributárias.

Além disso, o contribuinte deverá autorizar débito automático das parcelas em conta corrente do Banestes.

O acesso ao programa será totalmente digital, utilizando a Agência Virtual no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), ou encaminhando a documentação pelo sistema E-Docs, do Governo Estadual.

Por fim, ressaltamos que a ação faz parte do Plano Espírito Santo – Convivência Consciente, lançado pelo governo do estado ao final de 2020, um conjunto de ações envolvendo órgãos do poder público e o setor produtivo para a retomada econômica do estado.

A APEX se coloca à disposição para eventuais dúvidas.